Tema da mesa redonda: “Quem explora atividade física em espaço público deve pagar?”
A OAB da Bahia, por meio da sua Comissão de Esportes, promoveu, na última terça-feira (15/09/2015), no auditório da entidade, um encontro para uma mesa redonda que trouxe à discussão o seguinte tema: “Quem explora atividade física em espaço público deve pagar?”.
O evento teve como objetivo discutir o recém aprovado e polêmico Projeto de Lei – 72/2015, de autoria da Vereadora Kátia Alves (DEM), que regulamenta a exploração comercial de atividades físicas em logradouros públicos.
Convite para a participação da mesa redonda na OAB
A mesa que esteve à frente dos assuntos em destaque foi composta pelo presidente da Comissão de Esportes, José Fernando Santos, pela vereadora Kátia Alves e contou ainda com a participação da professora Karla Borges, Auditora fiscal do município, de Tiago Assis, vice-presidente da comissão de esportes da OAB, do presidente do Conselho Regional de Educação Física (CREF), Paulo César Vieira Lima, dos membros da Comissão de Esportes da OAB-BA, Rivalino Cardoso e Manuela Ferreira, do membro da Comissão de Direito Desportivo da seccional, Samir Abdala e do professor André Araújo, treinador do grupo de corrida Corpus Vitalle e presidente da Associação de Treinadores de Corrida da Bahia (ATEC-BA).
Componentes da mesa redonda na OAB
O presidente da Comissão de Esportes, José Fernando Santos, abriu o evento destacando a importância da OAB-BA na discussão, ressaltando a abrangência de temas que o referido projeto atingia e agradeceu a todos os que estavam presentes naquele momento para o debate aberto sobre o assunto em questão.
O presidente da Comissão de Esportes da OAB, José Fernando Santos, foi o mediador do evento
A vereadora Kátia Alves apresentou as justificativas para a elaboração do projeto declarando que um grande número de pessoas utilizam vários locais públicos para a prestação de serviços de condicionamento físico, tais como clubes de corrida e treinamento funcional.
A vereadora Kátia Alves apresenta seus argumentos para a autoria do projeto
Destacou que a ocupação desordenada dos vários grupos de atividades físicas que utilizam as áreas públicas como aquelas praticadas em praias, em diversas praças e parques públicos, causando impactos no uso desses espaços.
Ressaltou a vereadora que o projeto visa ordenar a atuação desses profissionais “proponho que a regulamentação dessas atividades, a fim de que elas sejam desenvolvidas de forma ordenada e segura para todos”, destacou Kátia Alves.
Por sua vez, ao falar para a mesa e para os presentes, a auditora e professora Karla Borges apresentou, diversas lacunas e incoerências existentes no projeto, mesmo julgando-o pertinente. A auditora ainda citou que cabe ao município fiscalizar as atividades econômicas desenvolvidas na cidade.
A auditora e professora Karla Borges fez uma apresentação brilhante no debate do tema com os presentes
Karla apresentou ainda que “a partir do momento em que o poder público municipal concede o espaço para exploração de atividade, ele pode cobrar um preço por essa atividade”. Contudo, na sua brilhante e decisiva apresentação, Karla Borges afirmou existir no projeto vários pontos conflitantes, inconsistentes e inconstitucionais.
Por sua vez, o presidente do Conselho Regional de Educação Física (CREF), Paulo César Vieira Lima declarou o apoio ao referido projeto e que não é papel do Conselho entrar na discussão referente à legalidade da lei e a possível cobrança de taxa.
O presidente do CREF esteve presente na mesa redonda
Ressaltou o presidente do CREF que o interesse da entidade é que as empresas que prestam serviços que estão envolvidas em atividades físicas estejam devidamente legalizadas no exercício dessas atividades.
“Queria que ficasse bem claro que o Conselho vai continuar apoiando a parceria com um órgão que se predispôs a apoiar o trabalho dos Profissionais de Educação Física devidamente registrados no CREF, porque esse é o grande papel do Conselho, proteger a sociedade e fiscalizar o exercício profissional", declarou o presidente Paulo César.
Disse ainda que o CREF vai se empenhar em continuar defendendo todas as entidades que sejam parceiras nessa luta, para que a sociedade seja bem atendida.
Muitos dos presentes na plateia debateram o assunto, questionando as exigências existentes no texto da lei, como também apresentaram observações e sugestões que enriqueceram muito o evento.
Os participantes do evento também debateram e questionaram o projeto
Já o presidente do SINPEF (Sindicato dos Profissionais de Educação Física), Jehorvan de Melo, foi enfático no ponto chave, que é a garantia da isenção do pagamento de taxas pelos profissionais de Educação Física liberais (autônomos) e a diferenciação a menor entre a taxa a ser atribuída ao Microempreendedor Individual (MEI) em relação à Pessoa Jurídica.
O presidente do SINPEF também manifestou sua opinião sobre o tema
O presidente da ATEC-BA, André Araújo, iniciou sua fala apresentando que, mesmo não atuando na área jurídica, o texto do projeto provoca um estranhamento inicial devido às exigências que são pouco aplicáveis e de resultado duvidoso, como é o caso da exigência que o profissional garanta o chamado “risco zero” na prática do exercício físico.
André Araújo, presidente da ATEC-BA, compôs a mesa para o debate do tema
O presidente da ATEC-BA ressaltou que as várias exigências do texto do projeto são de difícil aplicabilidade e que, efetivamente, seria duvidosa a efetividade dos resultados esperados para o ordenamento das atividades de uso do espaço público. “Ao nos debruçar sobre o texto do projeto em questão, percebemos que os objetivos defendidos para sua publicação são muito polêmicos justamente por serem pouco efetivos”, destacou o André Araújo.
O presidente da ATEC-BA destacou a atuação dos treinadores associados na ocupação dos espaços públicos
O presidente da ATEC-BA salientou que a instituição possui a exigência no seu estatuto social que a admissão de um associado somente é permitida se tiver registrado no CREF que o órgão fiscalizador das atividades profissionais dos treinadores.
Afirmou ainda o presidente que a ATEC-BA reforça com os treinadores associados a importância de zelar pela ordem, limpeza e bom relacionamento como os cidadãos nos espaços que ocupam, por exemplo, com a armação das tendas que servem como ponto de apoio nos locais de treino.
A ATEC-BA já atua de forma a orientar seus treinadores pela ordem no uso dos espaços públicos
Além do presidente, André Araújo, outros diretores da ATEC-BA estiverem presentes na plenária do evento, como foi o caso do vice-presidente Júnior Soares (Péformance), e dos treinadores Cláudio Roberto (Triplaforma) e Diogo Andrade (Triação).
Diretores ATEC-BA estiveram presentes no evento
O treinador Diogo Andrade comentou que a ocupação de algumas áreas da cidade, como a Praça dos Eucaliptos já possui uma estrutura ordenada e que os treinadores estão atentos ao impacto no local da presença de seus alunos . “Já trocamos de lugar algumas vezes nessa praça para não incomodar aos moradores mais próximos do local onde montamos nossa tenda”, enfatizou Diogo.
O debate e a discussão do tema foi considerado muito produtivo por todos
Na sua fala final, a auditora Karla Borges citou “Por isso, então, é preciso amadurecer a ideia e, quem sabe, neste projeto, criar uma sugestão de isenção para a área de esportes, que merece ser estimulada pelo poder público. Fico feliz, portanto, em saber que, mesmo tendo sido aprovada pela Câmara, a vereadora Kátia Alves tenha decidido rever a proposta e pedir seu veto, para que a matéria seja discutida, novamente, junto ao segmento esportivo”, complementou Karla Borges.
A auditora Karla Borges foi incisiva nas suas colocações e decisiva na sua colaboração no debate
Após ouvir a todos, no final no evento, a vereadora Kátia Alves, declarou que iria solicitar ao prefeito ACM Neto uma nova avaliação no texto do projeto, já aprovado pela Câmara Municipal, para que, segundo ela, pudesse rediscuti-lo junto a todos os envolvidos no segmento esportivo.
Segundo Kátia, o diálogo promovido pela OAB foi fundamental para que tomasse a decisão: “Apesar de ter sido aceito, percebi que o projeto precisava de melhor aplicabilidade. Por isso, depois de ouvir as considerações expostas na mesa fiquei convencida que podemos aprimorá-la com a contribuição dos vários representantes do segmento esportivo. Acho que vai ser um trabalho muito bom, com todos os órgãos envolvidos”, ressaltou.
No final do evento, após as apresentações feitas, dos debates e das diversas argumentações contrárias ao texto do projeto, ficou bastante evidente para todos que o referido projeto de lei não contempla a realidade da prática profissional e que o mesmo possui omissões e contradições, caracterizando uma série de fragilidades jurídicas que fatalmente resultaria na inaplicabilidade da referida Lei.
Fernando Santos da OAB considerou como muito produtiva a iniciativa da realização da mesa redonda
Anfitrião do evento, o presidente da Comissão de Esportes, José Fernando Santos, comemorou a decisão e destacou a importância da OAB-BA na discussão: “Saio daqui completamente surpreso e feliz, porque conseguimos o compromisso da vereadora de vetar o projeto, para que seja discutido com a sociedade civil e com as pessoas que são diretamente afetadas por essa regulação. Conseguimos, portanto, concretizar o anseio principal desta comissão, que é o de aproximar a OAB das demandas civis pertinentes à matéria esportiva. A sensação é de dever cumprido”, destacou Fernando.
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